Receita é toda fonte de renda que deriva da arrecadação municipal de tributos, dos quais são espécies os Impostos, as Taxas, as Contribuições de Melhoria, os Empréstimos Compulsórios, Contribuições Especiais e repasse recebidos do Governo Municipal, Estadual e Federal, todos prefixadas em lei em caráter permanente ou não. |
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